Nota de Esclarecimento — Termo de Colaboração nº 001/2022 | Goiatuba Esporte Clube

Prefeitura Municipal de Goiatuba | 07 de agosto de 2026

A Prefeitura Municipal de Goiatuba publica, em cumprimento ao dever de transparência ativa previsto na Lei Federal nº 13.019/2014 e na Lei de Acesso à Informação, os atos administrativos referentes ao Termo de Colaboração nº 001/2022, celebrado com o Goiatuba Esporte Clube para execução do programa “Crescendo Juntos com o Azulão”.

Sobre o programa e os repasses realizados

O Termo de Colaboração nº 001/2022 tem por objeto o fomento às atividades esportivas do Goiatuba Esporte Clube, com foco no atendimento a 160 jovens nas categorias de base do futebol masculino e nas ações de desporto de rendimento. De janeiro a maio de 2026, a Prefeitura efetuou repasses no total de R$ 2.250.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais), em regular cumprimento às obrigações assumidas.

Por que os repasses de junho, julho e agosto estão suspensos

A liberação de cada parcela está condicionada, por força do próprio Termo de Colaboração, à aprovação da prestação de contas do período anterior. Ao longo dos meses de maio a agosto de 2026, a fiscalização identificou pendências documentais que inviabilizam, neste momento, o atesto do cumprimento do Plano de Trabalho — entre elas a ausência de fichas de inscrição individualizadas dos beneficiários, de registros de frequência, de relatórios de execução e de documentação contábil adequada.

Foi identificada, também, incompatibilidade entre o Plano de Trabalho vigente, que prevê R$ 6.000.000,00, e o teto anual de R$ 3.600.000,00 fixado pela Lei Municipal nº 3.403/2026, incompatibilidade que precisa ser corrigida antes de qualquer novo repasse.

A suspensão é uma medida acautelatória, prevista no art. 48 da Lei Federal nº 13.019/2014, e não representa rompimento da parceria nem julgamento sobre a gestão do clube.

O que foi feito até aqui

A Prefeitura notificou formalmente o Goiatuba Esporte Clube desde maio de 2026, elencando de forma objetiva cada documento necessário à regularização. Foram editadas três Decisões Administrativas com prazos para saneamento, a assessoria jurídica de contratos e licitações da Prefeitura subsidiou as análises técnicas, e foram realizadas reuniões com a diretoria do clube para apresentar as exigências e discutir os caminhos para a retomada dos repasses.

Em 07 de agosto de 2026, foi expedida a Decisão Administrativa nº 4, que mantém a suspensão, e a Intimação nº 001/2026-SEMEL, que reitera e detalha, em 25 itens, a documentação necessária ao saneamento.

Compromisso da administração

A Prefeitura Municipal de Goiatuba reconhece a relevância social do programa desenvolvido pelo Goiatuba Esporte Clube em favor dos jovens do Município e não se opõe à continuidade da parceria.

O que se impõe, por dever de legalidade e responsabilidade com o erário público, é a prévia comprovação de que os recursos repassados foram corretamente aplicados e de que as metas do Plano de Trabalho foram cumpridas.

Apresentada a documentação exigida, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer emitirá parecer técnico conclusivo no prazo de 10 dias, atestando ou não a conformidade e a exequibilidade do novo Plano de Trabalho, com posterior análise jurídica e financeira para fins de retomada dos repasses.

Todos os atos administrativos estão disponíveis para consulta pública abaixo.

Para informações adicionais, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer está à disposição pelos canais oficiais da Prefeitura.