Sec. Mun. do Meio Ambiente
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O QUE É O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO?
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de planejamento e gestão participativa que estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento e deve atender aos princípios estabelecidos na Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.
O PMSB traça os caminhos para a melhoria das condições de saúde, qualidade de vida e o desenvolvimento local comprometido com a conservação dos recursos naturais, em especial da água e do solo.
O Plano deve abranger todos os quatro componentes do Saneamento Básico:
Abastecimento de água;
Esgotamento sanitário;
Drenagem e manejo das águas pluviais;
Limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos.
Outro aspecto importante, previsto na legislação brasileira, é o controle social. O que será garantido por meio da Mobilização Social, que deve ocorrer em todas as etapas do PMSB. Seja na elaboração, aprovação, execução, avaliação e ou na revisão do Plano, que deve ser feita a cada quatro anos.
A existência do PMSB é condição para que o município receba recursos da União destinados a serviços de saneamento básico. Esta regra busca a valorização do planejamento e do controle social e consequentemente do bom uso dos recursos públicos.
Uma vez concluído e aprovado, o PMSB passa a ser a referência de desenvolvimento para o município, pois ficam estabelecidas as diretrizes para o saneamento básico e fixadas as metas de cobertura e atendimento com os serviços.
O Plano Municipal de Saneamento Básico de Goiatuba será elaborado em 11 etapas, no decorrer de seu desenvolvimento acontecerão consultas públicas que auxiliarão no produto final.
Abaixo segue o link com os produtos que já foram elaborados:
http://oliverarquitetura.com.br/cliente/plano-saneamento-de-goiatuba-go/