A Prefeitura de Goiatuba inicia, nesta terça-feira, 22 de setembro, o período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026. A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes possam regularizar débitos junto ao Município, com descontos que chegam a 99% sobre juros e multas.

O programa contempla créditos municipais referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. A adesão poderá ser realizada até o dia 22 de dezembro de 2026.

As condições variam de acordo com a forma de pagamento. Para quem optar pela quitação à vista, o desconto será de 99% sobre juros e multas. Também será possível parcelar, com os seguintes benefícios:

  • À vista: 99% de desconto nos juros e multas;
  • Até 3 parcelas: 80% de desconto nos juros e multas;
  • Até 6 parcelas: 70% de desconto nos juros e multas;
  • Até 9 parcelas: 60% de desconto nos juros e multas;
  • Até 12 parcelas: 50% de desconto nos juros e multas.

A adesão ao REFIS deverá ser realizada junto à Secretaria Municipal de Fazenda. Nos casos de débitos que já estejam ajuizados, o atendimento será realizado pela Procuradoria-Geral do Município.

O REFIS 2026 foi instituído pela Lei Complementar nº 142/2026 e representa uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas coloquem suas obrigações municipais em dia aproveitando condições especiais de negociação.

Prazo para adesão

O período de adesão ao REFIS 2026 será de 22 de setembro a 22 de dezembro de 2026.

Os contribuintes interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda para consultar seus débitos e conhecer as condições disponíveis para regularização.