Página com publicações e documentos do Programa Municipal de Governança em Privacidade e Proteção de Dados (PGPPDP) e ações do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados do Município (CPPDP).
Relatório de Impacto à Proteção de Dados do Município
Atos Normativos
Portaria de Nomeação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Decreto de Criação do PGDDP e CPPDP
Decreto de Nomeação dos Membros do CPPDP
Portaria de Aprovação da Política de Segurança da Informação (PSI)